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Lei aplicável e Resolução de Litígios Online
A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site www.bijuteria.pt é a lei portuguesa.
Para a resolução de algum litígio existe a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as reclamações sobre algum litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, www.bijuteria.pt disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Deste modo , se ficou insatisfeito com a compra de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Bijuteria.pt disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que podem ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio :
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumohttp://www.arbitragemdeconsumo.org/Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/ CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Email para contacto : geral@prata.pt
Versão de 15 de Fevereiro de 2012 |
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